A partir deste ano, mais especificamente no mês de outubro, os eventos referentes à Saúde e Segurança do Trabalho devem ser enviados via eSocial para evitar multas de medicina e segurança do trabalho.
Pelo cronograma estabelecido pelo Governo Federal, o primeiro grupo deve dar início a essa transmissão em 13 de outubro e o quarto, e último grupo, em 11 de julho de 2022.
Com as informações registradas via sistema, a fiscalização com relação ao cumprimento às obrigações impostas pela legislação trabalhista e pelas normas regulamentadoras tende a ser mais rigorosa. A Norma Regulamentadora responsável pelas penalidades do não cumprimento das regras estabelecidas é a NR-28.
Esta norma é dividida em três grandes partes: fiscalização, embargos e penalidades. As penalidades serão aplicadas conforme as infrações determinadas pela NR-28 e as multas de medicina e segurança do trabalho serão gradativas conforme a mesma regra.
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Elaborar e implementar o PPRA
Até o final deste ano o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA que visa a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, pode acarretar multa caso não seja elaborado e implementado.
Dizemos até o final do ano, pois a partir de 3 de janeiro de 2022, o PPRA será substituído pelo Programa de Gerenciamento de Riscos — PGR.
Para elaborar o PPRA, é preciso seguir a risca a seguinte estrutura:
- planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma;
- estratégia e metodologia de ação;
- forma do registro, manutenção e divulgação dos dados; e
- Periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.
Esta é uma das multas de medicina e segurança do trabalho e seu valor para o não cumprimento da regra estabelecida na Norma Regulamentadora n.º 09 é a partir de R$2.387,12.
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Elaborar e implementar o PCMSO
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO tem o objetivo de promover e preservar a saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
Para evitar penalidades para seu negócio, é preciso que sua empresa elabore e implemente este programa.
O PCMSO deve ser executado segundo as regras descritas na norma regulamentadora n.º 7.
Um dos pontos apresentados neste programa é a obrigatoriedade da realização dos exames que monitoram a saúde do empregado durante sua jornada na empresa.
A multa para a não elaboração e implementação do PCMSO começa com o valor da penalidade em R$ 1.431,00.
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Realizar o exame médico periódico
Como vimos no item anterior, os exames que marcam a carreira de um trabalhador em uma empresa são obrigatórios. Esses exames podem ser classificados como:
- admissional;
- periódico;
- de retorno ao trabalho;
- de mudança de função;
- demissional.
De todos eles, a penalidade mais rígida encontra-se para o exame periódico. Este exame deve ser realizado em intervalos de tempos que podem variar de um ano a dois anos, de acordo com a atividade exercida pelo trabalhador.
No caso da não realização do exame periódico, a empresa deve pagar uma multa no valor, a partir, de R$ 716,56.
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Fornecer EPI — Equipamento de Proteção Individual
Segundo a norma regulamentadora n.º06, Equipamento de Proteção Individual — EPI é:
“todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho”.
Esta norma determina que a empresa tem por obrigação oferecer aos seus trabalhadores, de forma gratuita, o EPI necessário para prevenir riscos à sua saúde com sua atividade.
Caso a empresa não cumpra as determinações da NR06, a mesma será penalizada com uma multa a partir de R$ 2.387,12.
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Promover treinamento para designado da CIPA (NR 5)
As empresas devem manter em funcionamento a CIPA em seu estabelecimento. A CIPA é a sigla para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
Essa comissão deve prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
A composição da CIPA é feita por representantes do empregador e dos empregados, eleitos em votação secreta. Com reuniões ordinárias mensais e decisões tomadas, de preferência, em consenso, todos os seus membros devem receber treinamento adequado para poderem assumir a atividade para a qual foram eleitos.
O treinamento não oferecido aos membros da CIPA, antes da sua posse, pode acarretar o pagamento de uma multa com valor superior a R$ 1.792,46.
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Informar os riscos profissionais aos trabalhadores
A norma regulamentadora n.º 01 é o que podemos chamar norma guarda-chuva. As demais normas partem a partir desta.
E é na NR 01, que se determina os deveres e direitos do empregador.
Dentre as obrigações estabelecidas para a empresa, podemos citar a comunicação ao trabalhador a respeito dos seguintes pontos:
- Os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho;
- As medidas de controle adotadas pela empresa para reduzir ou eliminar tais riscos;
- Os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; e
- Os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
Para a empresa que não informar os riscos de suas atividades ao trabalhador, a multa estabelecida pode ultrapassar o valor de R$1.792,46.
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Classificação, Rotulagem Preventiva e Ficha com Dados de Segurança de Produto Químico — (NR-26)
A sinalização em locais de trabalho é obrigatória e tem como meta indicar e advertir acerca dos riscos existentes.
As cores da sinalização devem ser de número reduzido para não confundir os trabalhadores.
A sinalização precisa estar presente para identificar os equipamentos de segurança, delimitar áreas, identificar tubulações empregadas para a condução de líquidos e gases e advertir contra riscos.
Os produtos químicos devem ser classificados, rotulados e terem sua ficha elaborada conforme o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), da Organização das Nações Unidas.
Essa classificação visa chamar atenção aos produtos perigosos à saúde do empregado.
A falta da sinalização gera uma penalidade ao empregador.
O que fazer para não tomar essas multas?
Agora que você já viu as principais multas de medicina e segurança do trabalho, você precisa saber o que fazer para evitá-las.
Para impedir sua empresa de despender dinheiro para custear penalidades determinadas pelas normas regulamentadoras, é importante que você tenha as regras estabelecidas e executadas em seu negócio.
Ler e cumprir todas as orientações dispostas nas 37 normas regulamentadoras é a chave do sucesso para evitar problemas com as multas de medicina e segurança do trabalho.
Se você preferir, para garantir a saúde e a segurança dos seus trabalhadores, você pode contar com empresas que prestam consultoria de modo a assegurar o cumprimento das normas estabelecidas.
